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STJ aprova tese repetitiva de inversão de cláusula penal por atraso na entrega de imóvel

23 de maio de 2019 Aramayo AdvogadosImobiliárioDeixe um comentário0

Havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. Leia mais

STJ fixa dez anos para prescrição de Reparação civil por descumprimento de contrato

23 de maio de 2019 Aramayo AdvogadosDireito civilDeixe um comentário0

Na decisão, ministros definiram que há separação entre reparações civis contratuais e extracontratuais, com prazos prescricionais diferentes. Leia mais

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