STJ aprova tese repetitiva de inversão de cláusula penal por atraso na entrega de imóvel
Havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. Leia mais
STJ fixa dez anos para prescrição de Reparação civil por descumprimento de contrato
Na decisão, ministros definiram que há separação entre reparações civis contratuais e extracontratuais, com prazos prescricionais diferentes. Leia mais
