Carta precatória é um instrumento utilizado pela Justiça quando existem partes ou testemunhas em comarcas diferentes. É um pedido que um juiz envia a outro de outra comarca. É chamado de deprecante quem emite a ordem e chamado de deprecada quem recebe.

Cada autoridade tem o poder de mandar em um limite geográfico ou administrativamente estabelecido. Por exemplo: foro regional da Comarca de Porto Alegre, e uma autoridade de Porto Alegre – RS precisa cumprir uma ordem em Florianópolis – SC, ela precisará pedir para que a autoridade de Florianópolis cumpra essa ordem.

O prazo para cumprimento da carta precatória pode variar. O deprecante (quem expede) deve fixar prazo razoável para possibilitar o cumprimento da ordem requerida.

Na carta precatória cível estão indicados os requisitos, modo e forma de cumprimento, mesmo para procedimentos informatizados. As cartas precatórias estão regulamentadas entre os artigos 260 a 268 do Código de Processo Civil.

Na carta precatória criminal, estas não encontram uma regra específica, se utiliza os requisitos estabelecidos pelo Código de Processo Civil.

Para as demais áreas do direito segue-se a norma geral ( processo civil), não existindo uma norma específica.

Com a informatização do sistema judiciário as cartas precatórias atualmente podem ser expedidas por meio eletrônico com a assinatura eletrônica do juiz. devendo conter os requisitos legais estabelecidos pelo art. 250, em especial os códigos alfanuméricos para confirmação de sua autenticidade (art. 264).

Introduzido regras para o processo eletrônico de atos. A expedição das cartas deve ser comunicada às partes, inclusive no juízo, remetendo a prática do ato determinado contando sempre com a cooperação das partes, deprecante ( quem envia) e deprecada ( quem recebe).

Caso o juizo deprecado não seja competente poderá remeter a carta precatória ao juiz ou tribunal competente para a prática do ato.

Para distribuição da Carta Precatória Cível, o primeiro passo é a parte interessada na expedição requerer ao Juízo de origem ( onde foi distribuída a inicial do processo) que seja confeccionada referida carta.

Uma vez confeccionada a Carta Precatória Cível, sua distribuição deve ser promovida pela própria parte que requereu junto ao Juízo Deprecado, onde deve ser cumprida. Se a parte requerente não for beneficiária da assistência judiciária gratuita a distribuição será precedida de pagamento de custas judiciais.

Assim que distribuída, é necessário aguardar seu cumprimento pelo Juízo Deprecado, que quando do cumprimento enviará para o Juízo Deprecante o resultado do pleito desejado.

Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/home

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