Casamento e União estável compreenda neste artigo seus direitos de forma fácil e descomplicada.
Casamento: o casamento civil é formalizado por meio de uma celebração realizada por um juiz de paz. Finalizada a celebração, será registrado em um cartório de registro civil, sendo expedida uma certidão de casamento devidamente registrada. Ou seja, é um ato formal.
Casamento ou matrimônio é um vínculo estabelecido entre duas pessoas, mediante o reconhecimento governamental, cultural, religioso (vide casamento religioso) ou social e que pressupõe uma relação interpessoal de intimidade, cuja representação arquetípica é a coabitação, embora possa ser visto por muitos como um contrato.
Para que o casamento civil ocorra, são necessárias algumas etapas de organização essenciais que facilitarão e definirão sua cerimônia como, por exemplo, escolher o regime de bens, buscarem testemunhas e definir sobre como será o novo sobrenome do casal.
O primeiro passo é entrar com o processo de habilitação para casamento no registro civil para provar que ambos os noivos são desimpedidos para o matrimônio. Nessa etapa, já é necessária a apresentação dos documentos exigidos para a união e, uma vez processado o pedido, o casal terá o prazo de 90 dias para se casar.

Documentação necessária para os noivos:
• Carteira de identidade (RG), também sendo aceitas as cédulas emitidas pelo exército e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dentro do prazo de validade;
• CPF;
• Comprovante de residência original no nome dos noivos ou de seus pais (água, luz, telefone) – em caso de aluguel apresentar fotocópia do contrato ou declaração do proprietário do imóvel;
• Certidão de nascimento atualizada (2ª via original, expedida nos últimos 3 meses);
• Menores de 18 anos: apresentar autorização dos pais.

O regime de bens é um acordo que trata dos bens materiais dos noivos, pensando no antes, no durante e na possibilidade de um depois do casamento, em casos de divórcio ou viuvez. Ele deve ser definido antes da cerimônia no civil, de acordo com cinco opções de regimes:

Comunhão Parcial de Bens.
Comunhão Universal de Bens.
Separação Total de Bens.
Separação Obrigatória de Bens.
Participação Final nos Aquestos.

Caso o casal tenha a necessidade de alterar o regime após a união, é possível entrar com um pedido judicial motivado por ambos os noivos.
Agora entenda mais sobre União Estável.
Apesar de existir um crescente número de pessoas que têm optado pela união estável, ainda há muita dúvida em torno do assunto.

O que determina uma união estável?
Quais são os direitos de cada uma das partes no caso de uma separação?
Essas são apenas algumas das questões.

Um ponto que nem todo mundo conhece é que não existe um prazo mínimo de convivência para formalizar esse tipo de relação.
União estável é um contrato firmado entre duas pessoas que vivem em relação de convivência duradoura e estabilizada, e com o intuito de firmar um núcleo familiar.
Na Lei, união estável é “a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família”. Apesar de falar na união de homem com mulher, é pacífico, desde 2011, o entendimento sobre a possibilidade da união estável homo afetiva.

Quais são os planos para o casal?
No caso da união estável, esses planos não podem ser romantizados e estar presentes apenas em um futuro incerto. Devem ser concretos e encarados como objetivo de vida.
A união estável está regulada no Código Civil (Lei federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), a partir de seu artigo 1.723. Como já foi dito, não é delimitado um tempo mínimo de convivência entre o casal para que seja requerida a união estável. A união estável é um direito garantido para todos os cidadãos, independente da orientação sexual.

Os requisitos objetivos para a constituição da união estável são:
A notoriedade: que diz respeito a uma relação que não seja furtiva, secreta. Para isso, basta que os companheiros tratem-se socialmente como marido e mulher, revelando sua intenção de constituir família.
A estabilidade ou duração prolongada: que não exige um tempo mínimo de convivência, mas sim o suficiente para que se reconheça a estabilidade da relação (que pode ser de meses ou de anos, desde que nesse período fique comprovada a intenção de constituir uma família).
A continuidade: é necessária a existência de continuidade no relacionamento, sem interrupções, considerando que a instabilidade causada por constantes rupturas no relacionamento pode provocar insegurança jurídica.
A inexistência de impedimentos matrimoniais: estão proibidas as uniões estáveis quando existirem os impedimentos matrimoniais, considerando que “quem não tem legitimação para casar, não tem legitimação para criar entidade familiar pela convivência”. A única exceção é em relação às pessoas casadas, separadas de fato ou judicialmente que, ainda que impedidas de contrair matrimônio possam conviver em união estável.
A relação monogâmica: é fundamental para a caracterização da união estável que ambos os companheiros sejam monogâmicos (não possuam outra relação de caráter conjugal).
A diversidade de sexos: é considerada requisito para a caracterização da união estável, conforme o artigo 226, §3º da Constituição Federal e o artigo 1.723 do Código Civil. Atualmente, é reconhecida a união estável homoafetiva de caráter familiar, onde já é possível a sua devida formalização através da declaração de união estável ou pelo casamento civil.

Para formalizar a união estável o casal deve procurar um Tabelionato de Notas para realizar a escritura de reconhecimento de união estável, da qual poderão constar as disposições que convencionarem acerca do patrimônio.

• Por meio de escritura pública de declaração de união estável firmada no Cartório de Notas;
• Por meio de contrato particular, o qual pode ser levado o registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
Os documentos necessários que os conviventes deverão apresentar, de acordo com o advogado, são:
• Documento de identidade original
• CPF
• Comprovante de endereço
• Certidão de Estado Civil emitida em até 90 dias

Fontes:

União estável: entenda seus direitos de forma descomplicada (dicasdemulher.com.br)

união estavel – Bing

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