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STJ fixa dez anos para prescrição de Reparação civil por descumprimento de contrato

23 de maio de 2019 Aramayo AdvogadosDireito civilDeixe um comentário0

Na decisão, ministros definiram que há separação entre reparações civis contratuais e extracontratuais, com prazos prescricionais diferentes. Leia mais

Posso alterar meu nome ou sobrenome?

14 de março de 2019 Aramayo AdvogadosDireito civil20 Comentários0

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