Quando o assunto trata sobre condomínios e a forma de rateio das despesas condominiais, há sempre muita divergência.

Uma dúvida corriqueira em condomínios que possuem diferentes tamanhos de unidades é com relação à forma de cobrança da cota condominial.

Existem duas modalidades que são mais comuns: por unidade ou por fração ideal.

Na cobrança por fração ideal, as unidades com fração maior recolhem a quota condominial em valor superior às unidades com fração menor. E no caso da cobrança por unidade, o valor da cota condominial é o mesmo para todos as unidades do condomínio, independentemente do tamanho ou da fração ideal.

Na cobrança por unidade todas as despesas previstas no orçamento são divididas igualmente pelo número de unidades, independentemente do tamanho delas. Geralmente, essa modalidade de cobrança é defendida pelos proprietários de unidades maiores, sob o argumento de que que todos usufruem igualmente das áreas comuns do condomínio. Por sua vez no rateio por fração ideal, a taxa de condomínio é recolhida de modo proporcional ao tamanho das unidades. Os proprietários das unidades menores defendem que a cobrança seja feita dessa forma porque, com a conservação e investimento nas áreas comuns, as unidades maiores se tornam ainda mais valorizados.

Mas, afinal, qual é a forma mais justa de divisão, e o que diz a lei?

No ano de 2004, a Lei 10.931 alterou o texto do Código Civil, passando o inciso I do Art. 1.336 dispor sobre o dever do condômino de contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário em convenção. Pela leitura da lei, podemos perceber que, caso a convenção de condomínio não estabeleça a cobrança igualitária por unidade, a cobrança deve ser feita por fração ideal.

Dessa forma, podemos concluir que, caso a convenção não disponha sobre a forma de cobrança, deve se dar pela fração ideal, mas nada impede que os condôminos se reúnam em assembleia e disponham a melhor forma para o condomínio, alterando a convenção.

Portanto, se você se sente prejudicado, o melhor caminho seria adotar os seguintes procedimentos:

  • Reunir outros condôminos na mesma situação;
  • Procurar auxílio profissional com especialização em Direito Imobiliário;
  • Levar a discussão para assembleia.

Após esses passos, se a forma de rateio não for a ideal para os condôminos, a discussão deverá ocorrer no âmbito judicial, onde um profissional especializado terá condições de esclarecer os procedimentos judiciais que podem ser adotados.

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