Como já foi demonstrado anteriormente, nos artigos sobre posse. A posse exterioriza-se pelo exercício do poder sobre a coisa. Porém a visibilidade de que a pessoa está em contato com a coisa não é suficiente para caracterizar a situação jurídica do possuidor. A qualificação de um fato como posse depende da investigação da sua origem e do título em que se diz fundada.

A posse nova é a de menos de ano e dia, e a posse velha é a de ano e dia ou mais.

O Código Civil não faz distinção de ambas, então cabe ao juiz avaliar a melhor posse, a que não tiver vícios:

Dispõe o art. 1.211: “A posse pode ser força nova e força velha, sendo a posse nova caracterizada por um lapso temporal menor de um ano e um dia e a posse velha por um lapso temporal maior que um ano e um dia.”

 Nos casos de posse velha, não há possibilidade e que seja concedida a Tutela Antecipada de Reintegração de Posse.

DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS 

São elas:
Reintegração de posse: reintegração de posse, também chamada de ação de esbulho possessório, é uma ação judicial que visa devolver a posse de um bem para alguém, visto que essa pessoa perdeu, por algum motivo, a posse. Logo, nesse caso, tanto você (possuidor indireto) quanto o inquilino (possuidor direto) poderão requerer a reintegração de posse do bem. Portanto, é importante ressaltar que tanto o possuidor indireto quanto o possuidor direto podem requerer a ação de reintegração de posse. completa do bem em questão.

Manutenção de posse: as ações de manutenção de posse têm como objetivo proteger a sua posse de alguma perturbação ou algo que venha a atrapalhar a continuação dela. Ou seja, seu objetivo é proteger a posse da turbação. Assim, para ajuizar uma ação de manutenção de posse você precisa cumprir alguns requisitos.

Pelo registro, no caso do possuidor ser também proprietário. Outros meios de prova são, ainda, conversas (whatsapp, e-mail ou outros canais similares), e prova testemunhal. Se a prova for suficiente, é cabível o pedido de liminar inaudita altera pars para determinar a manutenção da posse.

Interdito proibitório: interdito proibitório é uma ordem judicial que visa repelir algum tipo de ameaça à posse de determinado possuidor, garantindo a ele a devida segurança para impedir que se concretize tal ameaça, acompanhada de pena ou castigo para a hipótese de falta de cumprimento dessa ordem.  Ele é utilizado para fazer cessar a ameaça ao exercício da posse de alguém.

São requisitos para o deferimento do interdito proibitório da posse:
– Ameça de moléstia
– Probabilidade de que venha a se efetivar

Diferenças em Relação à Ação de Reintegração e de manutenção de posse. A Constituição Federal não só estabelece o direito de propriedade como direito fundamental, mas também prevê de forma expressa se tratar de um direito inviolável. Além disso, o Código Civil Brasileiro traz vários artigos referentes aos direitos possessórios.

Tanto as ações de manutenção de posse quanto de reintegração, se julgadas procedentes, resultam em um mandado de manutenção ou reintegração pelo juiz, que determina a data limite para seu cumprimento. Também é possível entrar com uma ação preventiva para assegurar a posse de um bem imóvel.

A ação possessória tem como fundamento a proteção da posse, bem como reivindicação desta diante das diversas formas de turbação, esbulho ou ameaça à posse de um bem.

 O Novo Código de Processo Civil dispõe sobre estas ações nos arts. 554 a 558, apresentando as Ações de Manutenção e Reintegração de Posse, bem como a de Interdito Proibitório.

Caso haja turbação do bem, ou seja, qualquer ato que afete o direito de posse, mas não o prejudique de forma a se torná-lo perdido, caberá ao possuidor o ajuizamento de ação de Manutenção de Posse.

Nos casos em que houver esbulho, ou seja, atos que privem o possuidor do seu efetivo exercício de seu direito de posse, a ação cabível é de Reintegração de Posse, observado que na primeira há apenas a ameaça de perda, enquanto na segunda a perda é fato já ocorrido, como dispõe os Arts. 560 a 566 do NCPC.

Desse mesmo modo, havendo receio do possuidor em ameaça futura iminente ao seu direito de posse, este procederá com a ação de Interdito Proibitório, assegurando-se das turbações e esbulhos que possam vir a ocorrer. Assim, o possuidor direto ou indireto estará assegurado do seu direito e caberá a aplicação de pena pecuniária ao indivíduo que descumprir a determinação judicial de proteção à posse.

Essas ações possessórias, entretanto, tutelam apenas a posse de força nova, de modo que a posse de força velha será regida pelas normas do procedimento comum.

Fontes:
Código de processo Civil
Jus Brasil

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