POSSO ALTERAR MEU NOME OU SOBRENOME?

No direito brasileiro, regra geral não é possível a alteração do nome , porém, a Legislação permite mudança em determinados casos:

a) vontade do titular no primeiro ano seguinte ao da maioridade civil; ( entre 18 e 19 anos)

b) decisão judicial que reconheça motivo justificável para a alteração;

c) substituição do prenome por apelido notório;

d) substituição do prenome de testemunha de crime;

e) adição ao nome do sobrenome do cônjuge e adoção.

Muitas pessoas não se sentem confortáveis com o próprio nome ou sobrenome: ou porque lhes causam constrangimento, ou porque querem apenas que seu direito de usar o nome de seus ascendentes seja reconhecido, ou por questões socioafetivas , ou mesmo por mudança de sexo. Nestes casos, as pessoas devem recorrem à justiça.

A Terceira Turma do STJ, no RESP 1.256.074, definiu que uma pessoa pode mudar o seu nome, desde que respeite a sua estirpe familiar, mantendo os sobrenomes da mãe e do pai. Os ministros do colegiado entenderam que, mesmo que vigore o princípio geral da imutabilidade do registro civil, a jurisprudência tem apresentado interpretação mais ampla, permitindo, em casos excepcionais, o abrandamento da regra.

Homenagem aos pais de criação, também já foi motivo de pedido de retificação dos assentos constantes do registro civil de nascimento, no caso do REsp 605.708, uma mulher desejando prestar-lhes homenagem, pediu o acréscimo de sobrenomes após a maioridade. A Terceira Turma autorizou a alteração, ao entendimento de que a simples incorporação, na forma pretendida pela mulher, não alterava o nome de família (REsp 605.708).

Da mesma forma, é cabível requerer o acréscimo de sobrenome em homenagem aos ascendentes, sendo considerada como justo motivo de acordo com a interpretação da expressão “motivadamente” constante do artigo 57 da Lei 6.015/73 .

Com relação a alteração de nome em razão de mudança de sexo, o transexual, atualmente, não precisa ter sido submetido à cirurgia para pode trocar nome e gênero em registro sem que conste anotação no documento.

Atualmente não é raro encontrar outras decisões, posteriores as do STJ, em decisões de primeira instância.

No Rio Grande do Sul, o escritório Aramayo Advogados obteve decisão favorável ao pedido de retificação de sobrenome de um cidadão, já maior de idade, nascido no Brasil e que vive em Israel, sendo que o seu sobrenome, traduzido para o hebraico lhe causava constrangimentos, o que restou comprovado no processo. Em outro caso, obteve decisão favorável de um jovem de 18 anos, que pretendia retirar um dos seus prenomes do assento de nascimento, dentre outros tantos.

Verifica-se a crescente propositura de ações de retificação de registro civil, tendo como fundamento a Lei 6.015/73, a “conhecida” Lei de Registros Públicos (LRP), que autoriza ao jurisdicionado requerer ao Estado-juiz a alteração posterior de nome, desde que, por exceção e “motivadamente”, após parecer do Ministério Público.

Para o ajuizamento deste pedido de retificação voluntária de registro, além do prazo decadencial previsto de 1 ano, imprescindível que o autor comprove, através de certidões negativas extraídas de órgãos públicos, que não há qualquer intuito fraudulento a direito de terceiros na sua pretensão de modificação de nome.

O nome civil, em regra, é imutável. Todavia, a lei admite exceções em determinadas circunstâncias, autorizando a alteração, sendo possivel nos seguintes casos: Substituição de Prenome Constrangedor , Substituição de Sobrenome Constrangedor , Alteração da Ordem de Nome e Sobrenome, Alteração de Nomes com Homônimos, Alteração de Nome Sobrenome de Criança, Alteração de Prenome Ambíguo ou Unissex, Alteração de Prenome Diminutivo ou Infantil, Alteração de Prenome de Transgênero, Inclusão ou Exclusão do Sobrenome Cônjuge, Inclusão de Sobrenome de Convivente, Inclusão de Sobrenomes de Avós e Bisavós, Inclusão de Sobrenome de Padrasto, Inclusão de Apelido Público ao Nome, Inclusão de Apelido Artístico ao Nome, Correção de Sobrenome de Imigrante

REFERÊNCIAS

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

LEI 6015/73

CÓDIGO CIVIL

HERBERT C, TURBUK – www.hcturbuk.blogspot.com

47 opiniões sobre “Posso alterar meu nome ou sobrenome?”

  1. Olá, sou casada e optei por não colocar o sobrenome do meu marido, hoje com filho, acabei me arrependendo pq ele foi registrado apenas com o sobrenome do meu marido… Além de já terem recusado a minha entrada com o meu filho num evento, por não ter o mesmo sobrenome ele mesmo pergunta pq não tenho o mesmo sobrenome… Resumindo posso acrescentar o sobrenome agora??? Tem algum custo, teria que ser via advogado?

  2. Boa tarde, me chamo Christopher Franquelin, meu avô tinha o sobrenome de Franklin mas registraram meu pai como Franquelin e a mim consequentemente.

    É possível a alteração nesse caso? Qual seria o processo? o Custo é alto?

    Teria que alterar o do meu pai e depois o meu?

      1. Eu não gosto do meu nome e gostaria de trocar meu primeiro sobrenome (materno) pelo do meu pai, é possível fazer essa alteração dupla? Nome e sobrenome?

        1. A legislação civil permite a alteração do nome entre 18 e 19 anos de idade. Passado esse período tens que ingressar judicialmente e apresentar justificativa para alteração.
          Com relação ao sobrenome, incluir o do pai pode sim, já retirar o materno também depende de justificativa.

  3. oi.gostaria de mudar meu sobrenome.

    quero tirar o nome do meu pai biologico para o meu pai de criação(verdadeiro e que me criou). o do biologico é Reis e do meu pai que me criou é Geraldeli.gostaria de saber como faço para mudar. agradeço. 🙂

  4. ola, gostaria de saber se posso colocar o sobrenome da minha mae que nao tenho e tirar do pai, e se nao da pra trocar de nome, (Perla) que alem de horrivel, é sempre motivo de piada, poderia ao menos inverter, colocar o segundo (Suzane) por primeiro e o primeiro por segundo ou excluir de vez

  5. Meu filho tem um sobre nome do pai mais na verdade ele queria o outro tem como ele trocar o que precisa fazer?tem q entrar com pedido judicial?e muita burocracia?

  6. Olá, tenho três sobrenomes. Um da mãe e dois do pai. O último é extremamente comum e me causa pouco destaque em publicações acadêmicas. Acham que podemos entrar em contato para tentar a retirada do último nome? Obrigada pela atenção!

  7. Olá, me chamo Breno Adriano Conceição de jesus. Mas por motivos de zombaria em relação ao últimos nomes(Conceição e Jesus) me lavando ao ridículo. Minha pergunta é, se eu posso trocar meu sobrenome por outros que estão incluídos no nome de minha mãe e meu pai, nesse caso seria(chaves e Ferreira).É possível a mudança.?

  8. Olá, gostaria de acrescentar o sobrenome de minha bisavó, já falecida. Qual seria os procedimento necessários? É passível de irmos ao judiciário?

  9. Meu nome é Camila Silva de Almeida Cunha ( Cunha é do meu marido)

    Meus filhos chamam-se Miguel Silva da Cunha e Mateus Silva da Cunha gostaria de estar trocando o ‘Silva’ pelo Almeida.

    Haveria a possibilidade de causa ganha da troca do sobrenome?

  10. Queria saber se tem como retirar e incluir sobrenome so queria fazer uma mudança no sobrenome da minha filha por erro do pai dela quando registrou!!

  11. Olá!gostaria muito de modificar meu sobrenome.tenho o de minha mãe e do meu pai(q tem 2 sobrenomes).posso ficar só com meu nome e um sobrenome de meu pai?tirando p de minha mãe?

  12. Gostaria de mudar meus sobrenomes por dois motivos: o primeiro e principal é o abandono da minha família por não aceitarem minha orientação sexual. Me excluírem e me humilham constantemente por isso. Não quero maia carregar o peso deste símbolo nas costas. O segundo motivo é que quero um sobrenome que me confira alguma autoridade e credibilidade na indústria que eu atuo. Aguardo contato o mais breve possível

  13. Olá! Gostaria de saber se tem como eu colocar só o sobrenome da minha mãe, pq fui registrada com o sobrenome do meu padrasto e eu quero tirar?

  14. Ola, tenho 3 sobrenomes, 1 da minha mãe e os restantes do meu pai, mas o meu sobrenome do meio (Nascimento), eu resolvi traduzilo para o inglês assim ficando “Birth”, uso meu nome deste modo em redes sociais, e até em alguns cadastros, eu poderia fazer isso de uma forma oficial judicialmente???

  15. Eu gostaria de alterar os meus dois sobrenomes, e ao invés de colocar os dois últimos sobrenomes dos meus pais, eu gostaria de colocar os dois primeiros. Isso seria possível?

  16. Olá.
    Eu moro na Itália e meu nome aqui é muito estranho para eles, parecendo um nome masculino, também como meu sobrenome paterno para eles é quase impronunciável e me causa constrangimentos na hora de me chamarem por exemplo para uma visita medica na frente de todos.
    Eu poderia mudar meu nome, somente a última letra, alterando o I para um A e tirar o sobrenome paterno?

  17. Se o meu marido e eu oficializar. Indo no cartorio fazendo uniao estavel ele pode trocar o sobrenome dele ?
    Tirar o do pai dele q nunca de importou com ele e colocar algum sobrenome meu?

  18. Tenho sobrenome Pinto, será se consigo a mudança judicialmente ? O sobrenome Pinto,de origem pa península ibérica e bastante comum.no Brasil, vem do português arcaico pintar. Por essa razão muito difícil conseguir a alteração judicial. É possível sim acrescentar um outro sobrenome de ascendente,de forma complementar, como homenagem.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

WhatsApp chat