Recentemente foi aprovada a chamada REVISÃO DA VIDA TODA para os aposentados do INSS, situação que pode significar um aumento considerável no valor da aposentadoria dos segurados que foram jubilados entre 29/11/1999 até 12/11/2019.

Em 1999, com a edição da Lei 9.876/99, passou a vigorar dispositivo legal prevendo que o cálculo do salário de benefício deve ser realizado através da média aritmética de 80% das maiores contribuições realizadas durante toda a vida contributiva do trabalhador, portanto, excluindo as 20% contribuições menores.
Ocorre que o parágrafo 3º previu a uma regra de transição estabelecendo que tal dispositivo valeria para aqueles filiados ao INSS a partir da vigência da Lei, para todos os demais o cálculo englobaria apenas as contribuições a partir de 07/1994.

Aquele trabalhador que, por vezes, auferiu salários maiores no período anterior a 07/1994 não conseguia, dessa forma, tê-los considerados no cálculo e, consequentemente, resultava em uma aposentadoria de valor menor.
O STJ já havia se posicionado favorável a revisão da vida toda, firmando a seguinte tese (TEMA 999):
Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.
O INSS sempre aplica a regra de transição para os segurados inscritos até 1999 e, diante da decisão do STJ vinha recorrendo ao STF para o julgamento definitivo sobre o tema.
Agora o STF, no julgamento do RE 1.276.977 (TEMA 1102) por maioria de votos – 6×5 -decidiu definitivamente o tema, fixando a seguinte tese:
“Na apuração do salário de benefício dos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei nº 9.876/1999 e implementaram os requisitos para aposentadoria na vigência do diploma, aplica-se a regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável que a norma de transição.
Dessa forma, milhares de aposentados poderão rever seus benefícios, caso tenham salários significativos no período e que importem em uma renda inicial mais vantajosa.

Fonte: Andréa de Lima Maisner – Especialista em Direito Previdenciário

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