Nesse artigo vamos explicar o que é usucapião familiar e como ele funciona.
A usucapião familiar é uma forma de aquisição da propriedade que foi criada no Brasil pela Lei n° 12.424/2011, ao incluir o artigo 1.240-A no Código Civil, prevendo que aquele que exercer por dois anos ininterruptamente e sem oposição a posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano próprio de até duzentos e cinquenta metros quadrados, cuja propriedade dividia com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, terá adquirido o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

A usucapião familiar foi pensada para amparar mulheres de baixa renda, beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida, abandonadas pelos respectivos parceiros conjugais, propiciando a aquisição da propriedade exclusiva do imóvel residencial por meio do instituto da usucapião.

Para você visualizar melhor como funciona na prática, vamos a um exemplo:
Ana e Pedro são casados e compram um imóvel, porém Pedro abandona o lar e a família sem motivo.

Ana tem a responsabilidade de gerir a família e fica desamparada e em face as dificuldades financeiras, nesta situação, com medo de perder a única casa onde reside, foi criada a lei acima mencionada, a qual dispõe de tempo mais curto para adquirir o direito de posse.

Para aquisição do imóvel, através da usucapião familiar, Ana deve morar no imóvel por dois anos interruptos e não pode possuir outro imóvel.

Cuidado, a simples separação de fato, com afastamento do lar, quando o cônjuge ausente continua a cumprir com os deveres de assistência material e imaterial, não dará ensejo à usucapião. O abandono não se caracteriza, por exemplo, se o ex-cônjuge ou ex-companheiro, que se distanciou fisicamente do imóvel, continua a exercer seu dever de cuidado com a família, pagando os alimentos eventualmente devidos, mantendo a convivência com os filhos e contribuindo com o pagamento de tributos e taxas relativas ao imóvel.

Garanta o seu direito, conheça os requisitos legais.
– A pessoa precisa ser casada ou ter uma união estável. O mesmo vale para as uniões homoafetivas. Isso não cabe aos outros membros familiares, somente ao ex-cônjuge ou ex-companheiro.
– Na usucapião familiar a lei determina que o imóvel tenha até 250 metros quadrados;
– Ser o imóvel propriedade comum do ex-casal, comprovado através da matrícula do imóvel;
– O abando do lar deve ser de forma voluntária e não por ação judicial;
– O ex-companheiro, após abandono, não pode prestar assistência material, sustento do lar ou demonstração de interesse pelo bem imóvel;
– O imóvel deve ser residencial;
– A pessoa que fica na residência não pode possuir outro imóvel urbano ou rural;
– Exercer por 02 anos a posse direta e ininterrupta sobre o imóvel após o abandono do lar pelo ex-companheiro;
– O imóvel não pode ser alugado para terceiros.

Essa lei traz dignidade e segurança para aquele que fica responsável pelo bem.

Lembre-se, a orientação de um advogado é muito importante, pois existem alguns requisitos que são fundamentais para que a USUCAPIÃO FAMILIAR ocorra de forma segura e correta.
Por estes motivos, procure um Advogado e garanta o que é seu por Direito!

Veja também o artigo União estável – Reconhecimento e dissolução.

 

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